Requisitos legais

Respeitar a legislação é um dever de todos. Para além do óbvio, é essencial que os investidores sociais que fazem ou financiam o trabalho de advocacy se atualizem constantemente sobre a legislação aplicável às suas ações e assegurem que todos os seus funcionários e colaboradores (internos e externos), tenham conhecimento e sigam as determinações legais.

 

Conformidade com a legislação aplicável

O que é importante:

Mapear ativamente a legislação aplicável à sua ação de advocacy, especialmente no que se refere ao contato com agentes públicos

O que isso significa na prática:

Todos os profissionais que fazem advocacy devem conhecer e seguir a legislação aplicável

Perguntas de apoio:

A sua organização mapeia a legislação aplicável à sua estratégia de advocacy?

Estão atentos ao que dispõe a Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), a Lei 12.846/2014 (Lei de combate à corrupção) e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)?

A organização que você financia mapeia a legislação aplicável à sua estratégia de advocacy?

Estão atentos ao que dispõe a Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e a Lei 12.846/2014 (Lei de combate à corrupção)?

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